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"Comissão conclui etapas importantes para regulamentação do descongela"
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A comissão constituída pelo Município de Descalvado para estudar a possibilidade de regulamentação do descongelamento do tempo de serviço dos servidores públicos, referente ao período da pandemia de Covid-19, realizou mais uma etapa de trabalho e avançou na análise técnica da proposta.
Os estudos levam em consideração as alterações promovidas pela Lei Complementar Federal nº 226/2026, que trata dos efeitos do período de suspensão da contagem de tempo de serviço durante a pandemia. Também estão sendo avaliadas as orientações e entendimentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como os aspectos jurídicos, administrativos e orçamentários envolvidos.
A comissão já recebeu os cálculos dos impactos financeiros decorrentes da eventual medida. Os números agora estão sendo analisados em conjunto com os demais levantamentos técnicos, especialmente quanto à capacidade financeira e orçamentária do município e ao cumprimento das exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O objetivo é garantir que qualquer proposta seja construída com segurança jurídica, responsabilidade fiscal e critérios objetivos, evitando a adoção de medidas sem a devida avaliação de seus impactos para as contas públicas.
Com a conclusão dessa etapa, a comissão deverá finalizar os estudos e consolidar as informações necessárias para a elaboração de um projeto de lei municipal. Após concluído, o texto será encaminhado à Câmara Municipal, onde seguirá os trâmites legislativos e será submetido à apreciação dos vereadores.
A Administração Municipal destaca que o trabalho está sendo conduzido de forma técnica e responsável, buscando conciliar o reconhecimento dos direitos dos servidores com a necessária responsabilidade na gestão dos recursos públicos e a sustentabilidade financeira do município.
Publicado em:2026-09-04-14:06:45
Fonte: Assessoria de Comunicação