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Portal Descalvado | publicado 22/11/2022 | última modificação 22/11/2022

Descrição da Publicação

Modalidade: Dispensa de Licitação - nº 0012/22

Objeto: Ratificação de Dispensa de Licitação, com fundamento no Artigo 17 inciso I alínea b e parágrafo 4º do mesmo artigo, da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, referente à doação de área com encargos de um Terreno Urbano identificado como Área 2B.2, Matrícula nº 21.320, na cidade de Descalvado-SP

Descrição:

Ratifico a Dispensa de Licitação, com fundamento no Artigo 17 inciso I alínea b e parágrafo 4º do mesmo artigo, da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, referente à doação de área com encargos de um Terreno Urbano identificado como Área 2B.2, Matrícula nº 21.320, na cidade de Descalvado-SP e Lei Municipal 4.708 de 28 de novembro de 2.021, alterada pela Lei Municipal nº 4.873 de 19 de outubro de 2.022.

Descalvado, 22 de novembro de 2.022.

Antônio Carlos Reschini

Prefeito


Publicado em: 22/11/2022
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