DESCALVADO

"Nomeada comissão de estudos sobre o descongelamento do tempo de serviço e da lei que reconheceu profissionais da educação básica como integrantes da carreira do magistério"

A Prefeitura Municipal de Descalvado instituiu uma Comissão específica para analisar os efeitos das mudanças decorrentes da legislação que trata do descongelamento do período da pandemia da Covid-19. A decisão foi formalizada pelo prefeito Luisinho Panone, que assinou o ato de criação do grupo responsável pelos estudos.

O trabalho da Comissão será orientado pela Lei Complementar nº 226/2026 e pelo Comunicado GP 02 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), que abordam diretamente os reflexos administrativos e financeiros do descongelamento e estabelecem parâmetros obrigatórios aos municípios.

Além disso, o grupo também avaliará os impactos da Lei nº 15.326/2026, que reconheceu os profissionais da educação básica como integrantes da carreira do magistério — medida que pode gerar repercussões funcionais e orçamentárias para a Administração Pública.

A Comissão realizará estudos técnicos, análises administrativas e levantamentos de informações, considerando a legislação vigente, a realidade financeira do Município e os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a luz da Nota Ténica nº 1/ 2026 da UNDIME. Segundo a Prefeitura, ainda não há definição sobre valores, critérios ou cronograma para eventuais medidas, que dependerão da conclusão das análises.

A Administração Municipal reforça que está empenhada em oferecer ao funcionalismo uma resposta eficiente e segura, que não gere qualquer prejuízo aos servidores, assegurando responsabilidade técnica e equilíbrio nas decisões futuras.

Publicado em:2026-01-29-18:23:45
Fonte: Assessoria de Comunicação