Lei N.º 3.681, de 3 de Maio de 2013

Dispõe sobre a recomposição de perda salarial e aumento real dos vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo, Conselheiros Tutelares, Estagiários e dá outras providências que especifica

» Lei N.º 3.681, de 3 de Maio de 2013 (íntegra)

» Anexo I - Quadro de Pessoal - Parte Permanente - Empregos em Comissão criados, regidos pela CLT - Livre Provimento em Comissão

» Anexo II - Quadro de Pessoal - Parte Permanente - Empregos Permanentes, mantidos ou redenominados, regido pela Consolidação das Leis de Trabalho

» Anexo VII - Tabela de Vencimentos/Salários - Abril/2013

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