DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO
Diretor Responsável: Nelson Bumussi Junior
Horário de Funcionamento: De Segunda à Sexta-Feira, das 10:00 às 16:00 h - Tel: (19) 3583.9325

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PROCEDIMENTOS PARA ABERTURA DE UMA EMPRESA

Antes de constituir a empresa, verificar junto a Prefeitura, se o local escolhido para a instalação da Empresa, MEI ou Profissional Liberal , é permitido por lei para o tipo de atividade que ela pretende exercer. Para obter essas informações, deve-se entrar com pedido on-line de Vistoria Prévia (AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO), que será deferido pela Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento, Obras e Serviços Públicos.

De posse da AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO, juntar os seguintes documentos:

EMPRESA, ME, EPP OU MEI

Preencher a Declaração para a Inscrição no Cadastro Mobiliário;

Documento de Vistoria Prévia (AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO);

Cópia do CNPJ;

Cópia da DECA (quando não for isenta de Inscrição Estadual);

Contrato Social ou Ficha de Firma Individual ou Certificado do MEI;

Preencher o Requerimento de Alvará de Funcionamento;

Preencher (em caso de serviços) o Requerimento de Nota Fiscal Eletrônica.

 

PROFISSIONAL LIBERAL

Preencher a Declaração para a Inscrição no Cadastro Mobiliário;

Documento de Vistoria Prévia (AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO);

Cópia do CPF;

Cópia do RG;

Cópia do documento de inscrição no CONSELHO DA CATEGORIA PROFISSIONAL;

Preencher o Requerimento de Alvará de Funcionamento;

Preencher o Requerimento de Nota Fiscal Eletrônica.

 


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