NotÃcias
"Prefeito Becão prorroga benefÃcios do REFIS até fim de julho"
"Contribuinte inscrito em dÃvida ativa tem nova oportunidade de regularizar suas pendências com o poder público"
Devido à procura pelos contribuintes inadimplentes que não conseguiram participar do refinanciamento de dívidas encerrado em 27 de abril, o prefeito Becão Reschini resolveu prorrogar por mais 45 dias os benefícios do REFIS - Programa de Refinanciamento de Dívida Ativa, Tributária e Tarifária. O prazo começa a contar a partir de 19 de junho, segunda-feira.
Por indicação do vereador Diego da Global e ouvindo os apelos dos contribuintes, Becão encaminhou à Câmara um projeto de lei que dava nova redação ao artigo 8º, da Lei 3.950, de 23 de setembro de 2015, prorrogando o REFIS mais uma vez este ano, que vai de 16 de junho a 31 de julho.
Como o dia 15 é feriado de Corpus Christi, no dia 16 não haverá expediente público, sendo ponto facultativo, portanto, quem estiver interessado em participar desta nova chance de regularizar as pendências com o poder público, deve procurar o setor da Tributação, no rol de entrada do Palácio do Povo, de segunda à sexta-feira, das 10 às 16h, a partir do dia 19.
A Lei 4.095 de 07 de junho de 2017 foi sancionada pelo prefeito depois de ser aprovada pela Câmara Municipal. Com este novo REFIS estima-se o fechamento de cerca de mais 120 acordos com os inadimplentes. As informações são de que essa possa ser a última prorrogação de 2017.
O REFIS encerrado em abril rendeu 90 novos acordos com os contribuintes inadimplentes. Quem participa desse programa tem até 72 meses para pagar seus débitos.
Além do REFIS a Prefeitura mantém o Programa de Parcelamento Permanente (PPP) destinado aos contribuintes que ainda não realizaram nenhum tipo de acordo de pagamento dívida. Até abril, o PPP rendera cerca de 500 acordos com o prazo de 60 meses para pagar.
Publicado em:2017-06-13-09:21:53
Fonte: Assessoria de Comunicação